Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21323/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 323/2005 (2.' série). - Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da subestação de Paraimo a 400/220/60 KV, concelho de Anadia, instalação integrada na exploração do serviço público da rede nacional de transporte de energia eléctrica e considerada de utilidade pública; Atenta a decisão de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestação licenciada pela DGGE, que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN; Verificando-se que a subestação de Paraimo está prevista no plano de investimentos da RNT 2004-2009 para entrar em operação até Maio de 2006; Tendo em conta o interesse público subjacente à célebre e eficaz execução da obra projectada, de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas e cuja conclusão está prevista para Maio de 2006; Atendendo a que a entrada em operação da referida subestação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade do serviço prestado na região Norte e, sobretudo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT