Despacho n.º 21150/2005(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 150/2005 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento ao despacho do vice-presidente da JAE de 6 de Março de 1996, que aprovou a planta parcelar P3C3-E-202-13-11 e os mapas de áreas relativos à A 3, sublanço Ponte de Lima-EN 303 (trecho n.º 2), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das...

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