Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 22142/2004(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 142/2004 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Boticas executar o projecto de valorização do troço urbano da ribeira do Fontão, no município de Boticas, utilizando para o efeito 1934 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/96, de 1 de Agosto.

Considerando a área total da REN a afectar, com incidência exclusiva em 'leito do curso de água'; Considerando que de acordo com o projecto apresentado se prevê para além da criação de arruamento de ligação entre a Rua de 5 de Outubro e a Rua do Município a implantação de passeios marginais ao leito da ribeira, a construção de quiosque, pérgola, bancos, mesas e papeleiras, a construção de uma ponte pedonal, a construção de açudes e a recuperação das margens através da criação de espaços ajardinados; Considerando o impacte pouco significativo no sistema da REN, na medida em que a intervenção prevista se destina à valorização das características naturais da ribeira do Fontão, privilegiando a protecção do seu equilíbrio ambiental; Considerando que a disciplina constante no Regulamento do Plano Director Municipal de Boticas, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/94, de 7 de Setembro, não obsta à realização da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT