Despacho n.º 21644/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004

Despacho n.º 21 644/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 161/DSJ, de 25 de Junho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de 103 parcelas de terreno, identificadas nas fichas e plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção da barragem de Valtorno-Mourão, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro subsistema de abastecimento de Vale de Torno, a desenvolver no município de Vila Flor, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução...

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