Despacho n.º 21445/2004(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2004

Despacho n.º 21 445/2004 (2.' série). - A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), estabelecendo no n.º 2 do artigo 14.º que incumbe ao Instituto do Ambiente prestar apoio financeiro às ONGA e equiparadas.

Considerando que o Regulamento de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo Despacho n.º 24 208/2002 (2.' série), de 13 de Novembro, se mantém em vigor: Ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e do artigo 10.º do regulamento de apoio financeiro às organizações não governamentais de ambiente são definidas, para o ano de 2005, as seguintes...

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