Despacho n.º 22487/2004(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2004

Despacho n.º 21 319/2004 (2.' série). - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km, pode, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, ser concedida habilitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data da sua posse e enquanto durarem as suas funções.

O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa, encontra-se indiscutivelmente nestas circunstâncias de facto.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, por proposta do Ministro das Finanças, e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, concedo ao Secretário de Estado Adjunto e das Obras...

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