Despacho n.º 20992/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 992/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugados com os n.os 3 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, adjudico ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização dos seguintes trabalhos: Elaboração de estudos na área da ciência jurídico-laboral; Elaboração de pareceres na área da legislação laboral.

2 - O meu Gabinete disponibiliza o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos solicitados.

3 - A prestação de serviços, com a duração de cinco meses, tem início em 1 de Agosto de 2004.

4 - Os...

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