Despacho n.º 20841/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 841/2004 (2.' série). - Qualificação de mobiliário escolar - concurso MOB-Q3. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 7 de Junho de 2002, constante do aviso n.º 8022/2002 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 147, de 28 de Junho de 2002, foram estabelecidos princípios gerais orientadores da qualificação de mobiliário escolar, visando criar procedimentos formais de pré-selecção que permitam garantir níveis de qualidade compatíveis com as necessidades dos utilizadores e fundamentar preferências em acções de fornecimento.

Nesse sentido, conforme despacho de autorização de 9 de Agosto de 2002 e após anúncio publicado no Diário da República, 3.' série, n.º 219, de 21 de Setembro de 2002, realizou-se o concurso MOB-Q3, destinado à qualificação de mobiliário a utilizar em estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e ensino secundário.

Conforme procedimento estabelecido no respectivo programa, e partindo de requisitos previamente definidos, o concurso consistiu na apreciação e selecção do mobiliário proposto pelos concorrentes admitidos, com base em documentação técnica, relatórios de ensaios e protótipos.

Concluído este procedimento, os resultados do concurso traduzem-se na aprovação do mobiliário seleccionado, com indicação das empresas concorrentes e das peças qualificadas. Esta aprovação impõe a observância de cláusulas específicas sobre a validade da qualificação, condições para a sua suspensão ou cancelamento e verificação do mobiliário aprovado.

Assim, tendo presente o relatório final do concurso MOB-Q3 e nos termos do n.º 3.4 do aviso n.º 8022/2002 (2.' série), publicado no...

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