Despacho n.º 20817/2004(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2004
Despacho n.º 20 817/2004 (2.' série). - Considerando o requerimento da CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, entidade instituidora da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, no sentido de ser autorizado o funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET) de Automação, Robótica e Controlo Industrial, de Marketing Industrial e de QuímicaIndustrial; Considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril); Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 31/2002, de 15 de Janeiro, que criou, na área da electrónica e automação, entre outros, o CET de Automação, Robótica e Controlo Industrial; Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro, que criou, na área de ciências empresariais, entre outros, o CET de Marketing Industrial; Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 44/2002, de 16 de Janeiro, que criou, na área de engenharia química, entre outros, o CET de Química Industrial: Determino: 1.º A Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão é autorizada a ministrar os seguintes CET: a) Automação, Robótica e Controlo Industrial; b) Marketing Industrial; c) Química Industrial.
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Podem ter acesso aos CET referidos nas diversas alíneas do número anterior os indivíduos que preencham os requisitos constantes do n.º 3.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, sendo cumulativamente exigido: i) Para o acesso ao curso da alínea a), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 31/2002, de 15 de Janeiro; ii) Para o acesso ao curso da alínea b), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro; iii) Para o acesso ao curso da alínea c), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 44/2002, de 16 de Janeiro.
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Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, os titulares dos diplomas de especialização tecnológica de Automação, Robótica e Controlo Industrial, de Marketing Industrial e de Química Industrial atribuídos pela Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril), aos cursos de licenciatura constantes do anexo do presente despacho.
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