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Despacho n.º 20671/2004(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 671/2004 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas no Diário da República, 2.' série, n.os 81, de 7 Abril de 1997, 20, de 24 de Janeiro de 1995, e 52, de 3 de Março de 1999, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento aos despachos do director de serviços dos Empreendimentos Concessionados da JAE de 10 de Janeiro de 1997, de 22 de Novembro de 1994 e de 13 de Janeiro de 1999, que aprovaram respectivamente as plantas parcelares C1-E-202-13-12B, 13A e 13C e os mapas de áreas relativos à A5 - sublanço Carcavelos-Cascais, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse...

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