Despacho n.º 20387/2004(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 387/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo, as competências que me foram conferidas pelo n.º 1 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 19 965/2004 (2.' série), de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, relativamente aos seguintes serviços, organismos e projectos no mesmo referenciados: a) Gabinete Nacional de Segurança; b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; c) Centro Jurídico - CEJUR; d) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; e) Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.; f) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros; g) Projecto DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento de...

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