Despacho n.º 20385/2004(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 385/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, as competências que me foram conferidas pelo n.º 1 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 19 965/2004 (2.' série), de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, relativamente ao Alto-Comissariado...

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