Despacho n.º 20381-A/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 381-A/2004 (2.' série). - Considerando que, no ano de 2004, o feriado de 5 de Outubro recai numa terça-feira; Considerando que, no ano de 2004, muitos dos feriados estipulados na lei coincidiram com fins-de-semana: Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro,determino: 1 - A concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 4 de Outubro de 2004.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razão de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele dia, nos termos a definir pelo respectivo membro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT