Despacho n.º 20925/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 925/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de comissão de serviço o licenciado em Direito Pedro Emanuel Barbosa de Almeida Felizes para assessor do meu Gabinete, para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialidade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, contudo, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 -...

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