Despacho n.º 20896/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 896/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Prof.' Doutora Maria da Graça Silva Carvalho, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT