Despacho n.º 20929/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 929/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio António Manuel Pimenta Prôa para, no âmbito da sua especialidade, assegurar o tratamento dos assuntos do meu Gabinete relacionados com a Assembleia da República.

2 - O nomeado auferirá uma remuneração mensal de Euro 3185, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescido do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Julho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra...

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