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Despacho n.º 20688/2003(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 688/2003 (2.' série). - Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, que regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento; Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do citado diploma legal, é competente para fixar obrigações de serviço público o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, por sua iniciativa ou mediante proposta do Instituto Nacional de Aviação Civil; Considerando a necessidade de fixar as obrigações de serviço público para a exploração de serviços aéreos regulares entre o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira e no interior desta última: Determino o seguinte: 1 - É constituído um grupo de trabalho, a funcionar sob orientação directa da Secretaria de Estado das Obras Públicas.

2 - Atento o disposto no artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, o grupo de trabalho integrará os seguintes elementos: 2.1 - Em representação da Secretaria de Estado das Obras Públicas: Licenciada Maria João Ferreira da Silva Santos, adjunta do meu Gabinete; 2.2 - Em representação do Instituto Nacional de Aviação Civil: Licenciada Maria Helena T. Faleiro de...

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