Despacho n.º 20211/2003(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 211/2003 (2.' série). - A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), estabelecendo no n.º 2 do artigo 14.º que incumbe ao Instituto do Ambiente prestar apoio financeiro às ONGA e equiparadas.

Considerando que o Regulamento de Apoio Financeiro às ONGA e equiparadas, aprovado pelo despacho n.º 24 208/2002, de 13 de Novembro, se mantém em vigor; Considerando que o apoio financeiro ao abrigo da modalidade C é concedido de acordo com as prioridades estabelecidas anualmente; Considerando que em Junho de 2004, e num contexto do desenvolvimento sustentável, se realizará a 4.' Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde, subordinada ao tema 'O futuro das nossas crianças'; Considerando estar em curso a elaboração do Programa Nacional das Alterações Climáticas: Nestes termos, ao abrigo do...

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