Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19699/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 699/2003 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido à Câmara Municipal de Alter do Chão o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Monte Barrão, freguesia de Seda, concelho de Alter do Chão, nas condições que a seguir se indicam: 1) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 10 ha; 2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará; 3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 59,90, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44 623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril; 4) A importância referida no número anterior constitui...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT