Despacho n.º 19708/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 708/2003 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos, ficando autorizada a utilizar as faculdades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de...

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