Despacho n.º 19675/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 675/2003 (2.' série). - Nomeação da Comissão de Fiscalização dos Espaços de Jogo e Recreio do Distrito de Castelo Branco. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, designo o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Castelo Branco, Dr. Rui Manuel Quelhas, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a câmara municipal, e nomeio...

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