Despacho n.º 19698/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 698/2003 (2.' série). - A produção de mel encontra-se intimamente dependente das áreas de vegetação natural e outras, nas quais se alimentam os enxames de abelhas.

Os incêndios de 2003 destruíram uma importante fracção destas áreas.

Tendo em conta que a transumância das colmeias se depara com diversos tipos de condicionalismos, quer do ponto de vista do comportamento da espécie, quer ainda de limitações administrativas, e que importa assegurar a alimentação dos enxames até à recuperação do coberto vegetal: Determino, ao abrigo do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º...

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