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Despacho n.º 19450/2003(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 450/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Mogadouro pretende proceder ao arranjo urbanístico e infra-estruturação geral da designada recta de Vale da Madre, utilizando para o efeito cerca de 11 931 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/96, de 19 de Outubro.

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Mogadouro para a realização desta obra; Considerando tratar-se de uma via já existente que se pretende melhorar; Considerando que se trata de uma ligação importante a Macedo de Cavaleiros e ao IP 4; Considerando que estão em causa pequenos alargamentos e acertos da via e a sua inserção na rede existente; Considerando que o projecto contempla a integração paisagística da via e todas as infra-estruturas necessárias; Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; Considerando que deverá ser emitido parecer pela Comissão Regional da Reserva Agrícola quanto à utilização não agrícola dos solos; Considerando, ainda, que na execução do projecto a Câmara Municipal de Mogadouro deverá ter em atenção a manutenção das condições de vazão das linhas de água atravessadas: Determina-se...

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