Despacho n.º 25482/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002

Despacho n.º 25 482/2002 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca de Monção o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Gadanha desde a ponte do rio Bom, na freguesia de Portela limite de montante, até à confluência com o regato da Veiga do Outeiro, nas freguesias de Mazedo e Troporiz limite de jusante, sito no concelho de Monção, nas condições que a seguir se indicam: 1) A concessão de pesca abrange um troço do rio Gadanha numa extensão de 10 km, ocupando uma área aproximada de 4 ha; 2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará; 3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 23,96, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterado pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT