Despacho n.º 25126/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002

Despacho n.º 25 126/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 17 949/2002 (2.' série), de 24 de Julho, subdelego na licenciada Maria Amélia Maio de Paiva, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: a) Empossar directores de serviço e chefes de divisão; b) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma; c) Autorizar deslocações em serviço no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, desde que integrados em actividades da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos da legislação aplicável; d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro; e) Autorizar os funcionários a conduzir viaturas da Comissão, outros veículos do Estado ou, em casos excepcionais, viatura própria, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do...

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