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Despacho n.º 24930/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 930/2002 (2.' série). - Considerando que a AEROHÉLICE - Sociedade de Manutenção e Revisão Geral de Hélices, Lda., requereu, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, a alteração do seu objecto social; Considerando que a AEROHÉLICE - Sociedade de Manutenção e Revisão Geral de Hélices, Lda., já se encontrava autorizada a exercer a actividade de indústria de armamento, na sequência do despacho n.º 3739/2001, de 7 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.' série, de 22 de Fevereiro de 2001; Considerando que a alteração do objecto social proposta pela firma é adequada ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro; Considerando o estipulado nos n.os 1 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, quanto à alteração de...

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