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Despacho n.º 24289/2002(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 289/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no delegado regional da Cultura do Norte, licenciado José Fortunato Freitas Costa Leite, as seguintes competências: a) As competências atribuídas ao conselho administrativo das delegações regionais no n.º 4 do artigo 2.º, na alínea c) do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º-A do Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 27/88, de 13 de Julho, e 12/92, de 1 de Junho, nos casos mencionados e enquanto os referidos órgãos não estiverem constituídos; b) As competências conferidas ao director-geral, em termos de gestão geral, de recursos humanos, orçamental e de instalações e equipamento, bem como a realização de despesas, em conformidade com o disposto nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 1 a 18 e 20 a 40 do mapa II anexo...

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