Despacho n.º 24284/2002(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2002

Despacho n.º 24 284/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mostrando-se indispensável dotar este Gabinete de meios humanos adequados à pronta análise e resolução dos muitos assuntos que diariamente lhe são presentes, nomeio assessor do meu Gabinete o engenheiro agrónomo Eduardo Albano Duque Correia Diniz, técnico superior de 1.' classe do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a desempenhar as funções de chefe de divisão, para prestar colaboração no âmbito de estudos e trabalhos na área da sua especialidade, sendo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias e de Natal, bem como o subsídio de refeição.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das...

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