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Despacho n.º 23793/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 793/2002 (2.' série). - A Câmara Municipal de Vale de Cambra pretende proceder à execução de um projecto de valorização ambiental na envolvente do rio Cabrum, na aldeia de Cabrum, naquele concelho, por meio do arranjo paisagístico e da implantação de algum mobiliário de apoio a um parque de merendas, ocupando para o efeito áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/96, de 5 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 146, de 26 de Junho de 1996.

Considerando que compete à Câmara Municipal promover as melhores condições de fruição pública das áreas naturais de lazer; Considerando que o projecto de requalificação do espaço envolve a recuperação de um açude em pedra, existente no local, que visa restabelecer o plano de água e reconstruir a pequena albufeira ali existente, implicando a limpeza e desobstrução do leito e margens do rio Cabrum, designadamente, através do corte da vegetação infestante; Considerando o reduzido impacte das acções propostas nos sistemas da Reserva Ecológica Nacional, porquanto as mesmas se traduzem, unicamente, na colocação de um conjunto de mesas e bancos em granito, ocupando para o efeito uma área de 50 m2, no estabelecimento de uma pequena passagem para peões em madeira, e na colocação de quatro papeleiras e de sinaléctica de madeiratratada; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93, de 11 de Novembro, publicada no Diário da...

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