Despacho n.º 23627/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002

Despacho n.º 23 627/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Geografia e Planeamento Regional, José Norberto dos Reis Fernandes, para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos.

2 - A remuneração é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete.

3 - Para cálculo da remuneração referida no número anterior, consideram-se...

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