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Despacho n.º 23626/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 626/2002 (2.' série). - A Câmara Municipal da Trofa pretende realizar obras de alargamento e de beneficiação dos caminhos florestais entre a Senhora da Livração (Santiago do Bougado) e o Monte Cabrito (São Romão do Coronado), entre Vilares (Muro), Rindo (São Romão do Coronado) e Casal (São Mamede do Coronado) e entre Guidões/Maganha (Santiago do Bougado) e Alvarelhos, utilizando para o efeito cerca de 2052 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, tendo em conta a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/96, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 134, de 11 de Junho de 1996, que aprovou a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o concelho de Santo Tirso, aplicável ao município da Trofa, por força do artigo 6.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou este concelho.

Considerando a justificação da localização e da realização das obras de alargamento e beneficiação dos caminhos florestais em causa apresenta pela Câmara Municipal da Trofa; Considerando que o alargamento e a beneficiação dos caminhos florestais se destinam a melhorar a acessibilidade dos bombeiros e dos serviços de vigilância, a servir de linha de corta-fogo e a melhorar as deslocações entre lugares e freguesias; Considerando a justificação do traçado aprovado, que, tendo por base os caminhos existentes, procurou afectar, o menos possível, as parcelas de terreno adjacentes; Considerando que o caminho entre Guidões/Maganha (Santiago do Bougado) e Alavarelhos apenas afecta terrenos pertencentes ao domínio hídrico; Considerando que a comissão instaladora do município da Trofa deliberou, em 31 de Janeiro de 2001, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santo Tirso na área em causa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/94, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 221, de 23 de Setembro de 1994, deliberação esta ratificada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2001, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001; Considerando que a comissão instaladora do município da Trofa deliberou, em 8 de Setembro de 2000, aprovar o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de...

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