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Despacho n.º 23381/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 381/2002 (2.' série). - A requerimento da sociedade Metro do Porto, S.

A., foi proferida em 3 de Junho de 2002, a declaração de utilidade pública da parcela FB 16, parcela de terreno inserida no prédio urbano localizado na Rua do Sobreiro, 680 a 718, composto por um bairro de sete casas, no concelho de Matosinhos, despacho esse publicado com o n.º 14 972/2002, no Diário da República, 2.' série, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

Considerando que para a construção do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto foi necessário proceder a uma alteração do projecto, reformulando-se a área em causa a expropriar; Considerando o exposto e nos termos e ao abrigo da delegação de competência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação constante do despacho n.º 12 405/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, determino a rectificação da declaração de utilidade pública da parcela FB 16, supra-referida, passando a parcela do prédio em questão...

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