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Despacho n.º 24172/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 172/2000 (2.' série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 35 e 36 do emissário terrestre da ribeira de Caparide, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte: 1 - O prédio rústico composto de lote de terreno descrito sob o n.º 03413/250790 na 2.' Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3787, secção 39, da freguesia de Alcabideche, da 1.' Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 25 m de comprimento, situada na estrema nascente, a confrontar com o traçado natural da ribeira de Caparide, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 35 e 36 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados...

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