Despacho n.º 23992/2000(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 992/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovada pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.' série), publicado no Diário da República de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), publicado no Diário da República de 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 131/DSJ/2000, de 23 de Outubro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas no quadro e planta anexos, por necessárias para o acesso à obra de construção do túnel de interligação do Sistema Odelouca-Funcho, a desenvolver nos municípios de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT