Despacho n.º 23936/2000(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 936/2000 (2.' série). - A Prof.' Doutora Maria Paula Marçal Grilo Lobato Faria tem vindo a assegurar, enquanto representante do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a coordenação dos trabalhos da comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/98, com vista a promover a comemoração condigna do 50.º aniversário da adopção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como a celebração da Década das Nações Unidas para Educação em Matéria dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.º 49/184, de 23 de Dezembro de 1994.

Tendo em conta o trabalho desenvolvido, a sua elevada capacidade de iniciativa e de realização, e a necessidade de continuar a garantir o trabalho meritório da comissão, renomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a Prof.' Doutora...

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