Despacho n.º 23847/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 847/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 128/DSJ/2000, de 16 de Outubro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de 15 m2 do prédio urbano sito na Quinta da Várzea, Estrada da Arruda dos Vinhos, 9, freguesia de São João dos Montes...

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