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Despacho n.º 23739/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 739/2000 (2.' série). - Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, foi criada a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, a fim de proceder à implementação do programa, com a mesma designação, destinado à valorização, expansão e renovação dos ofícios e microempresas artesanais; Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 198/2000, de 22 de Fevereiro, foi determinado, em conformidade com o disposto no n.º 2.11 da referida resolução, que os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento da Comissão seriam suportados, em partes iguais, pelos vários ministérios com assento na mesma; Considerando que a urgência na execução do plano de actividades para o ano 2000 - de que se destacam a realização da 4.' Assembleia de Artes e Ofícios, o Concurso de Design para Produções Artesanais, a edição da revista Mãos e a validação e actualização da base de dados de artesãos e unidades produtivas artesanais - justifica, só por si, que se procure encontrar uma solução que, sem prejudicar a assunção pluriministerial dos encargos orçamentais com o programa em apreço, garanta a estabilidade do respectivo financiamento; Considerando, por fim, a...

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