Despacho n.º 23663/2000(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 663/2000 (2.' série). - Considerando que, tendo sido iniciado o procedimento de concurso para o lugar de director dos Serviços de Apoio à Gestão do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, se mostra necessário assegurar a funcionalidade dos serviços enquanto o mesmo decorre: Ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 315/99 (2.' série), do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de 12 de Novembro, publicado no Diário da...

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