Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 23090-B/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 090-B/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 17 de Julho de 2000 do presidente do IEP, engenheiro António Lamas, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pelo meu despacho n.º 2570/2000, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, que aprovou a planta parcelar N6B1-E-202-14-05C e o mapa de áreas relativo ao sublanço Feira-Carvalhos, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 18 249/2000 (2.' série), de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Feira-Carvalhos, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT