Despacho n.º 22998/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 998/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto do artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 1.º e 2.º do Tratado de Extradição entre o Governo das Repúblicas Portuguesa e Federativa do Brasil, considero admissível o pedido de extradição para o Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira José dos Reis Santos ou José dos Reis, por, no âmbito dos autos de acção penal n.º 363/99, que corre termos pela...

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