Despacho n.º 22856/2000(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 856/2000 (2.' série). - A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e estabelece, no n.º 2 do artigo 14.º, que incumbe ao Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) prestar apoio financeiro às ONGA e equiparadas.

Considerando que o Regulamento de Apoio Financeiro às ONGA e Equiparadas, aprovado pelo despacho n.º 16 112/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 193, de 19 de Agosto de 1999, se mantém emvigor; Considerando que o apoio financeiro, ao abrigo da modalidade C, é concedido de acordo com as prioridades estabelecidas anualmente; Atendendo às prioridades definidas pelo conselho directivo e propostas pela presidente do IPAMB para o ano de 2001; Ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e do artigo 10.º do Regulamento do Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas, determino: 1 - É...

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