Despacho n.º 22557/2000(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 557/2000 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas pelos despachos do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.os 25 784/99 e 554/2000, publicados no Diário da República, 2.' série, de, respectivamente, 30 de Dezembro de 1999 e 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 44/2000 da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno 14DS, sita em Lagoa, identificada e delimitada no quadro e planta anexos ao presente despacho, necessária à obra de construção da Descarga de Superfície do Reservatório de Lagoa, integrada na empreitada de construção do Sistema Adutor...

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