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Despacho n.º 23666/2005(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 666/2005 (2.' série). - Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto, que aprovou o Programa Nacional de Compras Electrónicas, foi desenvolvido no âmbito do ex-Ministério da Segurança Social e do Trabalho um projecto piloto que promoveu diversas iniciativas naquele contexto.

Com o objectivo de dar continuidade ao referido projecto piloto, garantindo condições de sustentabilidade a um novo modelo de aquisições para aquele Ministério, foi criado, pelo despacho n.º 11 789/2004 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 140, de 16 de Junho de 2004, uma estrutura de projecto de compras (EPC), de acordo com o previsto na legislação aplicável.

Tendo agora em consideração as alterações estruturais entretanto ocorridas com a criação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), bem como o objectivo de desenvolvimento do potencial de eficiência e eficácia ao nível do processo aquisitivo em termos de poupanças na aquisição de bens e serviços, redução dos correspondentes tempos processuais, maior transparência dos processos de aquisição, e atendendo também ao crescente interesse manifestado pelos diferentes organismos e serviços do MTSS...

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