Despacho n.º 24262/2004(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2004

Despacho n.º 24 262/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 199.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Ministro de Estado e da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento, a competência que me é conferida relativamente à atribuição de subsídios a entidades públicas e privadas.

2 - O...

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