Despacho n.º 24057/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004

Despacho n.º 24 057/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 176/DSJ, de 29 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de seis parcelas de terreno, identificadas nos mapas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção das estações elevatórias B1, B2, B7 e B8, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis - Sistema Norte, a desenvolver no município de Leiria, a favor da sociedade...

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