Despacho n.º 23505/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004

Despacho n.º 23 505/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, aplicável por força do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000, de 20 de Outubro, conjugados com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, é requisitado para a Agência Nacional para o Programa Juventude, o funcionário do quadro do Millenium BCP João Pedro Lemos Pimenta para exercer funções de controlo económico-financeiro, de gestão informática e acompanhamento de auditoria exigidos pela Comissão Europeia, a articular com os auditores nacionais a designar pela mesma.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 718/74, de 18 de Dezembro, as funções a exercer em regime de requisição são equiparadas ao cargo de subdirector-geral, com uma remuneração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT