Despacho n.º 22399/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003

Despacho n.º 22 399/2003 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que os motoristas Mário Manuel Rodrigues de Carvalho, Fernando Manuel Vicente e José Cândido Rocha, que exercem funções no meu Gabinete, fiquem autorizados a receber, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 2003, pelo trabalho extraordinário realizado, até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do...

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