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Despacho n.º 21919/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 919/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 20/2002, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 123, de 28 de Maio de 2002, e com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, delego com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, engenheiro Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: a) Observatório da Ciência e do Ensino Superior; b) Instituto de Meteorologia; c) Museu Nacional da Ciência e da Técnica - Doutor Mário Silva; d) Centro Científico e Cultural de Macau; e) Estádio Universitário de Lisboa; f) Instituto de Investigação Científica Tropical; g) Instituto Tecnológico Nuclear.

1.2 - As competências para despachar todas as matérias do âmbito da acção social da Direcção-Geral do Ensino Superior e, bem assim, do Conselho Nacional de Acção Social do Ensino Superior; 1.3 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes organismos e no âmbito das competências atribuídas ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior: a) Instituto Hidrográfico; b) Instituto Geológico e Mineiro; c) Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial; d) Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas; e) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária; f) Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães; g) Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; h) Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1.4 - As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me são...

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