Despacho n.º 21909/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21 909/2003 (2.' série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 63.º e do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e no artigo 31.º da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Moldávia do cidadão de nacionalidade moldava Tudor Mardare, o qual, no âmbito do procedimento criminal n.º...

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