Despacho n.º 21711/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21 711/2003 (2.' série). - Ouvido o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), em reunião havida no dia 31 de Julho de 2003, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, bem como nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, faz-se público que, por meu despacho de 31 de Julho de 2003, foi reconhecida a representatividade, como associações de imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na Lei n.º 155/99, de 3 de Agosto, às seguintes associações, de que se indica o respectivo âmbito: Associação Movimento Social pelo Esclarecimento e Informação - âmbito nacional; Associação os...

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